Home > DOCES E SALGADOS > Confira as principais mudanças nas regras para uso de armas de fogo

DOCES E SALGADOS

08/05/2019 16:32 por Redação

Confira as principais mudanças nas regras para uso de armas de fogo

Decreto de Bolsonaro libera o porte para diversas categorias profissionais, de caminhoneiros e agentes de trânsito a jornalistas que cobrem polícia

Foi publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, o decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

Leia: Em meio a polêmica, Bolsonaro vai assinar decreto para facilitar transporte de armas.

“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou Bolsonaro na cerimônia de assinatura do decreto, em Brasília.

Atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano, e com a nova regra esse número passa para mil. O decreto estabelece ainda que colecionadores, atiradores esportivos e caçadores poderão ir e voltar do local de tiro com as armas municiadas, o que era vedado pela legislação.

Poderão requerer porte de armas:

• instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
• colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
• agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação;
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado;
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
• proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
• dirigente de clubes de tiro;
• residente em área rural;
• profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
• conselheiro tutelar;
• agente de trânsito;
• motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
• funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

As principais mudanças da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:

• Aprimora os conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito.
• Elucida com mais careza o conceito de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.
• Fixa quantidade de munições que poderão ser adquiridas: 5.000 munições anuais por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.
• Estabelece que a declaração de efetiva necessidade é documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.
• O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
• Simplifica o procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.
• Acaba com a limitação da quantidade e qualidade daquilo que as instituições de segurança pública podem adquirir.
• Aumenta o prazo de validade do Certificado de Registro para 10 anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.
• Desburocratiza o procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições.

Veja a íntegra do decreto aqui.

'
Enviando