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DOCES E SALGADOS

29/10/2019 07:30 por Redação

PDT vai ao Supremo contra privatização da Casa da Moeda, Serpro, Dataprev e outras três estatais

Partido aponta “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis federais (Leis 9.491/1997 e 13.334/2016) que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas.

Estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serpro (Serviço de Processamento de Dados), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). Segundo o partido, a venda dessas empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

O PDT argumenta que a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas. A legenda aponta “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, pede a concessão de medida cautelar para anular parcialmente dispositivos das duas leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e específica de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição tenha sido autorizada por lei específica.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Dados privatizados

Em agosto deste ano, o governo apresentou uma lista de nove empresas federais que serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND) para fins de privatização (total ou parcial) ou parcerias com a iniciativa privada. Estão nessa lista as duas empresas públicas que lidam com dados sociais e tecnologia da informação – a Dataprev e o Serpro.

A Dataprev é a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Vinculada ao Ministério da Economia, é responsável pela gestão da base brasileira de dados sociais, em especial do INSS. O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) é a maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, também ligada ao Ministério da Economia. Criada em 1964, consolidou-se aprimorando tecnologias adotadas por diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e incorporadas à vida do cidadão brasileiro.

A propósito da possível privatização dessas empresas, leia a reportagem Privatização de empresas públicas de tecnologia ataca a soberania do país e a privacidade dos indivíduos, publicada no site da Lavits.

Leia mais: Privatização de empresas de dados ameaça soberania, conclui debate no Senado.

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