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DOCES E SALGADOS

22/05/2019 10:05 por Redação

Governo decreta mudanças no decreto sobre armas

Novo texto no Diário Oficial veta o porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas por cidadãos comuns

O governo publicou hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto afirma que as mudanças foram determinadas “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

O novo decreto introduz alguns termos novos, observa o portal G1: as categorias "arma de porte" (autorizada), arma portátil (não autorizada) e "arma não portátil" (não autorizada).

São permitidas armas do tipo "de porte", como pistolas, revólveres e garruchas. E estão proibidas armas do tipo "portáteis", como fuzis, carabinas, espingardas, e armas do tipo "não portáteis", como as que precisam ser carregadas por mais de uma pessoa devido ao seu peso ou com a utilização de veículos.

Atiradores, caçadores e colecionadores não poderão adquirir armas de fogo não portáteis. Colecionadores poderão adquirir de acordo com a regulamentação que deverá ser feita pelo Comando do Exército.

Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis. Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial.

Veja a íntegra do novo decreto aqui.

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