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DOCES E SALGADOS

22/05/2019 07:43 por Redação

Câmara aprova 100% de capital externo nas aéreas e restabelece franquia de bagagens

Passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos; MP ainda será votada pelo Senado

DESPACHO DE BAGAGENS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 863/18, que autoriza a presença de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. A MP perde a vigência hoje (22) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

Rotas regionais - No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, ficou de fora da MP a proposta do relator, senador Roberto Rocha, de condicionar esse controle à operação, por um mínimo de dois anos, de 5% dos voos em rotas regionais.

Franquia de bagagem

Os deputados aprovaram um destaque do PT para incluir no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, conforme previsto no projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que não foi a voto.

De acordo com o destaque aprovado, o passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução permitindo a cobrança.

Leia: Regra que permite cobrança de bagagem já está em vigor.

Deputados contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Já os parlamentares que encaminharam a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

Peça ou peso - Conforme o texto aprovado, a franquia de 23 kg valerá para as linhas domésticas e em aeronaves a partir de 31 assentos. Em aeronaves de 21 a 30 assentos, o passageiro poderá despachar sem custo adicional 18 kg; e em aeronaves de até 20 assentos, 10 kg. Em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. Nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais.

O texto proíbe o uso da franquia de bagagem para transporte de animais vivos, e a soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no manual de voo da aeronave.

Histórico

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de lei 2724/15, que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País e reformula regulamentos do setor de turismo. Essa proposta também aguarda votação no Senado.

Leia: Câmara aprova 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

Até a edição da MP 863/18, o Código Brasileiro de Aeronáutica. permitia a participação de capital estrangeiro até o limite de 20%. Com a MP, esse controle sem restrições será igual ao de países como Argentina, Colômbia, Bolívia e Índia.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.

Diante de risco de derrota no Senado, onde a ampliação não foi bem recebida, o então presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei.

A solução foi uma alternativa para salvar aquela MP, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União. Em seguida, em vez de tratar do tema apenas por meio do PL 2724/15, o Executivo decidiu editar a MP 863/18 em 13 de dezembro do ano passado após acertos do período de transição de governos.

Com Agência Câmara

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