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DOCES E SALGADOS

09/05/2019 08:08 por Redação

Decreto abre brecha para armas de fogo em voos comerciais

Texto transfere a definição dessas regras para os ministérios da Defesa e da Justiça; atual resolução da Anac é rigorosa sobre o tema

O decreto de Jair Bolsonaro sobre porte de armas de fogo abre brecha para passageiros embarcarem armados em voos comerciais, alerta a Coluna do Estadão desta quinta-feira (9). O texto presidencial transfere a definição dessas regras para os ministérios da Defesa e da Justiça:

Art. 41. Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;

II - regulamentar as situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e

III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição.

Parágrafo único. As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para fins de segurança e proteção da aviação civil.

Essa atribuição era da Agência Nacional de Aviação Civil, que editou resolução bastante restrita, só autorizando o embarque armado dos agentes de segurança em serviço. Os demais, mesmo passageiros com porte, precisam despachar os artefatos. Veja aqui. Em novembro do ano passado, a Anac reforçou:

“É restrita a servidores governamentais autorizados segundo regulação específica da ANAC.  Servidores que portem arma de fogo em razão do exercício da função devem previamente entrar em contato com o operador aéreo. Se não atender os requisitos, o passageiro só terá o embarque autorizado mediante despacho de sua arma e munição”.

Entre os que defendem a manutenção das atuais regras, há o receio de que Sérgio Moro não tenha força para impedir alterações, assinala a Coluna do Estadão, que lembra que o ex-juiz foi derrotado quando da edição do primeiro decreto de Bolsonaro sobre o tema, em janeiro.

Independentemente do que possam pensar os ministros da Defesa e da Justiça, projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) autoriza brasileiros com porte de arma permitido por lei a embarcar em aeronaves e, se houver necessidade, usá-las durante o voo, observa a Coluna do Estadão. O texto, porém, ainda não decolou.

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