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DOCES E SALGADOS

05/06/2019 09:10 por Redação

Projeto que endurece penalidades para transporte irregular vai à sanção

Normas mais rígidas, aprovadas pelo Congresso, vão na contramão do atual empenho de Bolsonaro para "facilitar a vida dos motoristas"

Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica deverá ser classificado como infração de trânsito gravíssima. O endurecimento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado nesta terça-feira (4) no Plenário do Senado. O texto vai à sanção presidencial.

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para tal.

Segundo a Agência Senado, o texto converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não-autorizado. Já o transporte pirata passa de infração média para gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas à medida administrativa de remoção do veículo.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que o transporte irregular de escolares coloca em risco a vida dos estudantes. “O projeto endurece com aqueles que estão transportando ilegalmente pessoas e estudantes”, disse o relator, ressaltando que o projeto não atinge os aplicativos de transporte.

Populismo perigoso

O texto segue para sanção presidencial em um momento pouco propício para projetos que endurecem regras de trânsito. O presidente Jair Bolsonaro – que tem poder de veto - caminha em direção oposta e está francamente empenhado em afrouxar diversas leis, inclusive algumas que afetam a segurança de motoristas, passageiros e usuários do sistema viário em geral.

Nesta terça-feira (4), Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, projeto que prevê várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro de Trânsito, entre elas a que aumenta o limite de pontos necessários para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a que amplia de cinco para dez anos a validade da carteira.

Leia: Bolsonaro pretende dobrar pontos para suspensão da CNH.

Outras mudanças propostas no projeto do Planalto:

Luz diurna para todos os veículos
A exigência valerá apenas para veículos fabricados após a adoção das novas regras. Os veículos atualmente em circulação continuam obrigados a manter luz baixa acesa em rodovias, mas com duas diferenças. A primeira é que deixará de haver multa, mas será mantido o acréscimo de pontos na CHN do motorista em caso de descumprimento da regra. A segunda é que a exigência só prevalecerá para rodovia de faixa simples.

Cadeirinha para crianças
Atualmente, o motorista que carrega crianças sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB comete infração gravíssima. Se autuado, ele recebe sete pontos na carteira e multa no valor de R$ 293,47. O projeto de Bolsonaro defende o fim da multa, a ser substituída por uma advertência por escrito. As regras para uso da cadeirinha seguiriam iguais às que vigoram atualmente. As crianças de até sete anos e meio devem ser transportadas nos bancos traseiros com "dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade".

Exame toxicológico para motoristas
Hoje, o CTB prevê exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção. Os condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e 6 meses. Os condutores idosos dessa categoria devem fazer o exame de 1 a 6 meses.

A reprovação no exame previsto tem como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Bolsonaro quer eliminar o artigo 148-A do CTB, que diz que os "condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação".

Infrações de motociclistas
O texto abranda multas para infrações cometidas por motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas – passa de grave para média. A multa para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, sem suspensão do direito de dirigir. Atualmente o CTB obriga o uso de capacetes sempre com viseira ou óculos de proteção. A multa é gravíssima e há suspensão do direito de dirigir.

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