A Anatel decidiu prorrogar o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 23, que trata da obrigatoriedade das operadoras de TV por assinatura de incluir canais abertos em seus pacotes básicos. O novo prazo termina no dia 25 de julho, e as contribuições podem ser enviadas pelo site da agência.

Por meio da consulta, a Anatel recebe manifestações da sociedade e das empresas para estabelecer em quais condições as operadoras ficam dispensadas de carregar canais de distribuição obrigatória.  A agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios para o carregamento obrigatório:

• Presença em todas as regiões geopolíticas do país.
• Alcance de ao menos um terço da população brasileira.
• Provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais.

O pedido de prorrogação do prazo de contribuições à consulta pública foi feito pela Abert (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão), entidade considerada bastante próxima das Organizações Globo.