A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2011) que modifica a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico. Com a mudança, que ainda será votada em dois turnos pelo Plenário, os estados de origem dos produtos terão de repartir o ICMS com os estados de destino.

Os senadores de São Paulo, onde se concentra a maioria das empresas que operam a venda pela internet, apresentaram emenda à PEC, rejeitada pela comissão.

O texto acolhido pela CCJ é um substitutivo do relator Renan Calheiros (PMDB-AL) a três PECs. É a segunda proposta sobre ICMS votada neste semestre pela CCJ – a anterior visava acabar com a guerra dos portos.

Guerra dos portos: Senado aprovada alíquota única do ICMS sobre produtos importados.

Música – A CCJ do Senado aprovou também a PEC 12/11, que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. Conhecida como PEC da Música, seu objetivo é reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas.

A iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil “contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”. O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Zona Franca - A matéria foi aprovada com o voto contrário do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele afirmou que sua posição não representava desapreço pela cultura e pelos artistas brasileiros. Foi motivada, segundo ele, pelo risco de a desoneração fiscal da produção musical ameaçar a indústria fonográfica e de vídeo instalada na Zona Franca de Manaus.

"Nós, do Amazonas, não temos nada contra incentivos à cultura brasileira, aos compositores e intérpretes da música brasileira. Mas acreditamos que a aprovação desta PEC não garantirá o combate à pirataria e não terá os efeitos esperados pelos seus defensores”, afirmou, acrescentando que a ZFM detém 98% da indústria fonográfica e de vídeo e emprega sete mil trabalhadores no setor.